A obrigação de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para microempreendedores individuais (MEIs) optantes do Simples Nacional passará a valer a partir de 1º de setembro deste ano.
A determinação entraria em vigor nesta segunda-feira (2), mas uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (31) alterou o prazo.
O comitê é ligado ao Ministério da Fazenda. A decisão foi tomada em reunião na última quinta-feira (30). De acordo com o CGSN, o adiamento dará mais tempo para que os contribuintes e os fiscos se adaptem ao novo sistema. A fase de testes, segundo o grupo, se estenderá até o fim de agosto deste ano.
A NFS-e é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Receita Federal, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
A resolução publicada na sexta (31) também atualizou as normas de transação tributária do Simples Nacional. Pela nova regra, débitos em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital poderão ser transacionados.
Além disso, passou a ser permitida a utilização de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor a ser usado seja de créditos tributários do próprio devedor.
As informações são do Portal R7.
A Semana de Vacinação nas Escolas começou nesta sexta-feira (24) com a meta de imunizar…
O Congresso Nacional deve analisar, no próximo dia 30, o veto presidencial ao projeto que…
A Defesa Civil do Estado de São Paulo tem intensificado, desde o início do ano,…
Um homem de 30 anos foi baleado e segue internado em estado grave após um…
O governo dos Estados Unidos cancelou o envio de uma delegação que participaria de negociações…
Um encontro político realizado na Câmara Municipal de Sorocaba, na manhã deste sábado (25), reuniu…