Até 174 mil brasileiros terão autorização de residência automática em Portugal

O governo português cumpriu a promessa e publicou, nesta terça-feira (28/02), no Diário da República (DR), Portaria que permite a brasileiros e demais cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) obterem, de forma automática, autorização de residência no país europeu.

O documento valerá por um ano e permitirá que cerca 174 mil cidadãos do Brasil que estão na fila de espera do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) saiam da ilegalidade. Os pedidos foram feitos entre 2021 e 2022 e estavam encalhados na burocracia, impedindo que muitas pessoas conseguissem empregos formais, abrissem contas em bancos e alugassem imóveis. No total, segundo o SEF, há mais de 290 processos parados, incluindo todas as nacionalidades.

A medida, segundo a Portaria 97/2023, assinada pelo ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, faz parte do Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, assinado em Luanda, Angola, em 2021. Os beneficiários terão de pagar apenas uma taxa de 15 euros (R$ 84) pela emissão do cartão de residência. A perspectiva é de que, após um ano, a renovação do documento seja feita sem grandes transtornos, uma vez que interessa ao governo português a permanência desse contingente no país, pois falta mão de obra. É importante ressaltar que mais de 15% do Produto Interno Bruto (PIB) de Portugal vêm do turismo. E a temporada começa em abril próximo. Hotéis e restaurantes vão reforçar seus quadros de pessoal.

Segundo o advogado Fábio Pimentel, do escritório Pimentel Aniceto, os cidadãos da CPLP que manifestaram interesse de residir em Portugal estão dispensados de apresentar seguro de saúde, passagem de volta para o país de origem e também de provar meios de subsistência em território luso. “Isso é uma grande abertura em relação aos demais imigrantes, que precisam apresentar provas de todos esses elementos”, afirmou. Não haverá necessidade de os beneficiários procurarem o SEF para a obtenção do documento de residência. Caberá ao próprio órgão fazer os contatos.

Legalizados podem dobrar

Pelos números do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, se todos os cerca de 174 mil brasileiros atenderem aos chamados, a comunidade legal oriunda do Brasil quase dobrará. Em dezembro de 2022, o último dado oficial disponível, havia 233,1 mil brasileiros com registros válidos. Técnicos do SEF ressaltaram, porém, que nem todos os convocados deverão comparecer, seja porque desistiram de esperar e retornaram para o Brasil ou conseguiram a regularização por meio de outro instrumento previsto em lei.

Para o governo brasileiro, a facilidade criada por Portugal aos indocumentados vem em boa hora, pois há muitos relatos de imigrantes enfrentando sérias dificuldades, alguns passando fome e sem ter onde morar justamente pela demora na regularização. A previsão era de que o assunto fosse o tema central da reunião de cúpula entre Brasil e Portugal que será realizada em abril próximo. O item havia sido incluído na pauta de reivindicações a pedido da Embaixada do Brasil em território luso. “Agora, não faz mais sentido fazer tanta pressão, mas vamos acompanhar o desenrolar da situação”, disse um técnico do lado brasileiro.

Ele lembrou que muito do atraso no atendimento aos pedidos de residência feitos por brasileiros se deveu à prioridade que o governo português deu aos cidadãos ucranianos, que fugiram de seu país depois da invasão russa. Em seguida, houve favorecimento aos britânicos, que perderam a condição de cidadãos da Comunidade Europeia após a saída do Reino Unido do bloco — o Brexit. A promessa das autoridades lusas é de que, a partir de agora, os cidadãos da CPLP terão tratamento semelhante a esses dois grupos.

As informações são do Correio Brasiliense.