AGU apresenta primeiro pedido de condenação definitiva sobre atos de 8 de janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira (13) um pedido na Justiça Federal do Distrito Federal para condenação definitiva de acusados de financiar os atos de 8 janeiro, em Brasília, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas.

O órgão solicita que a ação cautelar que determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 20,7 milhões dos acusados de financiar o fretamento de ônibus, seja convertida em ação civil pública para proteção do patrimônio público e os envolvidos sejam condenados em definitivo. O pedido de condenação é o primeiro apresentado pela AGU e inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato.

Na ação, o órgão fala em configuração de ato ilícito “quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”. Segundo a AGU, “num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.

O órgão afirma ainda que os acusados tinha conhecimento que o movimento organizado poderia “ocasionar o evento tal como ocorrido”, em referência à depredação e invasão da Praça dos Três Poderes, uma vez que as convocações já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.

O valor de R$ 20,7 milhões é baseado em cálculos para recuperação de prejuízos causados aos prédios do Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal. No total, quatro ações já foram apresentadas pela AGU contra acusados de financiar ou participar ativamente dos atos de 8 de janeiro.

Em três delas, a Justiça já terminou o bloqueio de bens dos envolvidos para, em caso de condenação, os valores sejam utilizados para recuperação do patrimônio público. As quatro ações somam 178 pessoas físicas, além de duas empresas, uma associação e um sindicato.