Governo prorroga por 60 dias isenção de impostos federais sobre os combustíveis

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou uma série de atos neste domingo (1º), o primeiro dia do mandato dele. Entre as medidas estão a prorrogação da isenção fiscal de impostos federais sobre combustíveis, a continuidade do pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, e a revogação de normas que ampliaram o acesso a armas de fogo.

A desoneração de impostos federais sobre combustíveis será prorrogada por 60 dias. A medida havia sido estabelecida pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019 e teve validade até o fim de 2022. Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegaram a dizer no ano passado que não dariam continuidade à estratégia, mas recuaram.

O ato assinado neste domingo prevê que as alíquotas de Cide-combustíveis, PIS/Pasep e Cofins não vão incidir sobre combustíveis como gasolina e etanol pelos próximos dois meses.

Lula assinou também uma medida provisória que permite o pagamento de R$ 600 a todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. A norma não garante a transferência adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, como prometeu o presidente no ano passado.

Outro ato de Lula determina que os ministros dele encaminhem propostas para retirar do processo de privatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), entre outras.

O chefe do Executivo assinou um decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. O objetivo do ato, segundo o governo, é ampliar a segurança da população brasileira, com a redução do acesso às armas e munições e a suspensão do registro de novas armas de uso restrito de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). O documento também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de uma nova regulamentação.

Lula ainda assinou um despacho para determinar à CGU (Controladoria-Geral da União) a reavaliação, no prazo de 30 dias, de decisões assinadas por Bolsonaro que impuseram sigilo de 100 anos sobre documentos e informações da administração pública.