O Programa de Parcelamento Incentivado concede descontos nas multas e juros de munícipes que possuem dívida com a Prefeitura de Votorantim
A Secretaria de Negócios Jurídicos, por meio do setor de Dívida Ativa, fecha o ano de 2022 com mais de R$ 40 milhões de dívidas de munícipes negociados. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) concedeu descontos nas multas e juros de munícipes que tinham dívida com a Prefeitura de Votorantim.
O valor total negociado foi de R$ 40.163.824,85. Ao todo, 6.679 pessoas tiveram a oportunidade de regularização da situação fiscal com a Prefeitura de Votorantim. O prazo para participar do programa teve início no dia 6 de junho e foi encerrado no dia 30 de novembro.
Aos débitos vencidos até dezembro de 2021, o programa por meio da Lei Municipal n.º 2898/2022, concedeu descontos nas multas e juros de 25% a 100%. O fechamento da contagem foi no dia 13 de dezembro.
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