Multa para empresas que obrigarem o uso de máscara facial volta à pauta na câmara

Na sessão desta quinta-feira da Câmara de Sorocaba os vereadores analisam em discussão única, o Veto Total do executivo ao Projeto de Lei de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que estabelece multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados sem que haja lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal prevendo essa obrigatoriedade.

Na exposição de motivos do veto, o Executivo alega que o projeto é inconstitucional por violar o pacto federativo, “ao dispor sobre matéria que diz respeito ao direito do trabalho e condições para o exercício da profissão” e, com isso, “invade esfera reservada privativamente à União”.

Os detalhes com André Fazano