Câmara derruba veto do Executivo sobre revogação de leis em Sorocaba

A Câmara de Sorocaba derrubou na sessão ordinária desta terça-feira (16), o veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) ao projeto de lei de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que revogava parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980 e início da década de 1990.

Na justificativa do veto, o Executivo alegou que a revogação em massa de leis exige uma análise mais aprofundada e cuidadosa por parte dos órgãos competentes da Prefeitura, atendendo, ainda, o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

No entanto, a Comissão de Justiça discordou das razões do veto e argumenta que o projeto de lei observou as regras de revogação contidas na Lei Complementar Federal nº 95, que “admite a revogação de mais de um diploma normativo pelo mesmo artigo, inexistindo vedação legal para que se faça o mesmo através de uma lei mais abrangente, em que em cada dispositivo mencione a norma a ser revogada”.

André Fazano conversou com o vereador Ítalo Moreira (PSC) que comentou a derrubada desse veto.

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