Lei do Impeachment deve incluir jurisprudência sobre processos de Dilma e Collor

A nova Lei do Impeachment deve incluir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os ritos do processo definidos durante os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (6) durante reunião da comissão de juristas criada para atualizar a  Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).

Uma das decisões tomadas pelo STF na análise desses procedimentos foi deixar nas mãos do Senado o poder de decidir sobre o afastamento do presidente. Além de incluir a jurisprudência aplicada nos dois processos, a nova lei terá um texto simplificado que valerá para todas as autoridades federais e estaduais. O conselheiro do CNJ e ex-secretário-geral da Mesa do Senado Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho foi o responsável por reunir as sugestões dos membros da comissão e apresentar uma minuta do anteprojeto.

— Nós optamos por fazer uma organização diferente. A Lei atual descreve o impeachment do presidente da República e depois aplica aos demais cargos por analogia. Optamos por um projeto que traz uma norma geral aplicável a todos. A partir desse desenho, trouxemos normas pontuais que se aplicam a um caso ou a outro. O texto já trouxe toda a jurisprudência do STF tanto no episódio de 1992 quanto no de 2016 no que se refere ao direito de defesa — apontou Bandeira.

Além do presidente da República, estão sujeitos a processos de impeachment, de acordo com a Lei 1.079, que regula os crimes de responsabilidade, o procurador-geral da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. Presidente do colegiado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski apontou que a proposta poderá incluir também os prefeitos.

— A minuta apresentada por Bandeira já estabelece um procedimento uniforme não apenas para o chefe do executivo federal, mas também para o chefe do executivo estadual. Se o Parlamento quiser, poderá até incorporar os prefeitos neste procedimento — disse o ministro. 

A partir dessa minuta, os juristas seguirão apresentando sugestões para aperfeiçoar a proposta. Segundo o advogado Maurício Campos Júnior, o colegiado busca simplificar o rito do impeachment, mas assegurando a garantia à ampla defesa. 

— A discussão passa pela simplificação do procedimento sem descuidar das garantias constitucionais. Nosso ponto de partida é muito próximo da linha de chegada — afirmou.

Agência Senado