Câmara de Sorocaba volta a discutir projeto que proíbe passaporte vacinal

O projeto de lei, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que proíbe, no âmbito do município de Sorocaba, a instituição do “passaporte sanitário” volta a ser discutido na sessão desta terça-feira (15).

A matéria começou a ser debatida na semana passada, mas não houve tempo hábil para seguir com as discussões.

De acordo com o texto, os estabelecimentos público e privados que resolverem exigir a apresentação do comprovante de vacina contra a Covid-19, para permitir a entrada de frequentadores, estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil, a ser dobrada em caso de reincidência.

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Por versar sobre a mesma matéria, tramita apensado ao projeto de Vinicius Aith o Projeto de Lei nº 396/2021, substitutivo, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga estabelecimentos e serviços do setor de eventos, com público superior a 500 pessoas, a solicitar comprovante de vacina para acesso ao local do evento.

O projeto também recomenda que todos os estabelecimentos exijam o comprovante de vacinação contra a Covid-19.

Aqueles que não respeitarem as regras e restrições previstas na lei, caso aprovada, ficarão sujeitos a multa no valor de R$ 500,00 por pessoa que estiver no evento sem o passaporte vacinal.

O projeto foi considerado inconstitucional pela Secretaria Jurídica e a Comissão de Justiça solicitou a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.

Com informações da Câmara de Sorocaba

Foto: Assessoria de Imprensa/ Câmara Municipal de Sorocaba