Os vereadores de Sorocaba aprovaram hoje (6), em primeira discussão, o projeto de lei que estabelece que os motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas deverão ser notificados previamente em caso de suspensão ou exclusão, para o exercício de ampla defesa, em prazo não inferior a 24 horas.
A notificação deverá conter, no mínimo, a indicação clara de descumprimento dos termos do contrato e das razões da suspensão ou exclusão, cabendo as operadoras do transporte fornecer meio próprio para que o notificado exerça seu direito de defesa. As operadoras que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa no valor de R$ 1 mil para cada infração, reajustável pela variação IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE.
Ouça os detalhes com o repórter André Fazano!
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