Bolsonaro vai ao STF contra lockdown e toque de recolher em estados

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que sejam declaradas inconstitucionais medidas de governadores e prefeitos por lockdown e toques de recolher em razão da pandemia da Covid-19.

Formalmente, trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidade que representa juridicamente o presidente e servidores federais.

A ação é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça.

Em nota, a AGU afirma que Bolsonaro não está questionando decisões anteriores do STF, que reconheceu direito de governadores e prefeitos decretarem medidas sanitárias de restrição ao deslocamento, mas sim que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.

“[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, afirma a nota.

Apesar da ponderação feita em nota, a ação vai além de lockdown ou toque de recolher e cita também o que chamou de “interdição de forma genérica e indiscriminada das liberdades de locomoção, de trabalho e de exercício das atividades econômicas em geral”.

Ainda segundo a Advocacia-Geral, a intenção da ação é invalidar juridicamente esses decretos, mas, também, que sejam considerados “os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população”.

A AGU argumenta ainda que as medidas seriam “desproporcionais” uma vez que o Brasil já iniciou “uma consistente campanha de vacinação” contra a Covid-19. Segundo o Painel da Vacina, da Agência CNN, o Brasil é o 64º país com maior imunização proporcional de pessoas contra a doença, com 30,73 doses aplicadas a cada 100 habitantes.

“À medida em que os grupos prioritários e a população em geral vai sendo imunizada, mais excessiva (e desproporcional) se torna a imposição de medidas extremas, que sacrificam direitos e liberdades fundamentais da população”, afirmam Bolsonaro e Mendonça.

Com informações da CNN Brasil.

Edição – Cibelle Freitas.