Vereador aciona o MP para barrar alta de ICMS imposta pelo Governo de SP

O vereador Ítalo Moreira (PSC) entrou com uma representação no Ministério Público (MP) contra o aumento de ICMS, sugerido pelo Governador do Estado de São Paulo.

Desde o último dia 15 de janeiro, a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços passou para 5,53% nos veículos usados, o que representou uma alta de 207% sobre a anterior, de 1,8%. Para os novos, o aumento do imposto estadual foi de 12% para 13,3%, alta de 10,83%.

De acordo com o parlamentar “a tendência com esse aumento é de que o consumidor não aceite um valor menor pelo carro e acabe procurando uma venda particular, quebrando o setor”.

Na representação enviada ao MP, o vereador considera inconstitucional e ilegal a forma como o aumento de alíquota de ICMS foi feita, por meio de um Decreto do Executivo estadual.

Para Ítalo Moreira, “a Assembleia Legislativa jamais poderia delegar ao Governo de SP a atribuição que somente lhe cabe. Além disso, o tamanho do  percentual de aumento contra os revendedores de carros, ao nosso ver, iguala-se a confisco, afetando, por consequência, agravada pela pandemia da COVID-19, o princípio da Capacidade Contributiva do empresário contribuinte, que, por óbvio, acabará fechando as portas, por ser impossível pagar a nova alíquota”, conclui o parlamentar.

Com informações da Câmara Municipal de Sorocaba.

Edição – André Fazano