Taxa do DPVAT não será cobrada em 2021, decide conselho

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada hoje (29), que não haverá cobrança da taxa do DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em 2021.

O CNSP também autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário. 

O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito. Ele foi criado em 1974 pela lei federal nº6.194/74, oferece cobertura abrangente para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional, seja condutor, passageiro ou pedestre – independente de culpa no acidente.

Neste ano, a taxa paga pelos donos de veículos passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30.

 A Seguradora Líder, que até então era responsável por ele, é investigada por mau uso de recursos públicos, porém afirma que os valores excedentes são privados.

O Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar no dia de hoje determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT, ainda que em caráter excepcional, para gerir o seguro e não prejudicar o serviço prestado aos assegurados. 

A Superintendência de Seguros Privados e o governo, por meio do Ministério da Economia, vem em conversas avançadas tratando de alternativas para que o trabalho da Líder seja substituído pelo o de um ente público.

“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, afirma a superintendência em comunicado à imprensa.

Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória extinguindo o DPVAT.

A MP, no entanto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional.

Edição – Alessandra Santos