Juiz nega pedido de ex-servidores para voltarem aos cargos na Câmara

A Justiça negou o pedido de oito ex-assessores da Câmara Municipal de Sorocaba para que eles reassumam seus cargos após exoneração ocorrida na quarta-feira (5). A decisão é desta quinta-feira (6), do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra.

No pedido, os ex-comissionados justificaram que cada vereador pode escolher os ocupantes do cargo e que o Legislativo teria que ter feito um projeto de lei para reduzir o número de cargos.

No despacho, ele afirma não haver interesse público no mandado de segurança. “Não verifico direito líquido e certo, em princípio, de que os Assessores Parlamentares invoquem o interesse público primário para contrariar o quanto estabelecido no Parecer do Tribunal de Contas de São Paulo e permaneçam, dessa forma, a exercer os cargos em comissão sob o manto de decisão do Poder Judiciário”, afirma.

Ainda conforme o magistrado, não há ato de “flagrante ilicitude no critério adotado na inércia de cumprimento da decisão do Tribunal de Contas de São Paulo”.

Os oito ex-servidores podem recorrer da decisão.

O caso

O presidente da Câmara de Sorocaba, vereador Fernando Dini (MDB), exonerou 19 assessores de gabinete, na última terça-feira (4) para atender uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com o objetivo de equilibrar o número de servidores concursados e os comissionados no Legislativo.

A Câmara Municipal foi notificada da necessidade adequação do quadro no ano passado. Em 17 de dezembro, entretanto, o Legislativo afirmou que as exonerações não ocorreriam.

O TCE ficou de fazer uma nova avaliação sobre a questão neste ano no primeiro semestre desde tanto. Após esse trabalho, veio a determinação de equilíbrio. A Câmara, até então, tinha 113 funcionários comissionados e 102 concursados. Além do aumento no número de cargos comissionados, aposentadorias também contribuíram para o desequilíbrio.

Dos 20 vereadores, apenas cinco indicaram os nomes de assessores para a exoneração. Quatro vereadores fizeram a indicação dentro do prazo estipulado pela presidência: Fernando Dini, Anselmo Neto (Podemos), João Donizeti (PSDB) e Rodrigo Manga (Republicanos). Já Fausto Peres (Podemos) definiu o nome do parlamentar faltando apenas uma hora para a publicação das portarias. O parlamentar Marinho Marte (Progressista) já contava com quatro assessores comissionados em seu gabinete.

Agora, os gabinetes dos parlamentares tem quatro assessores.

Com informações do Jornal Cruzeiro do Sul

Edição – Alessandra Santos