Prazo de pagamento do IPTU Complementar vence hoje (7)

Termina nesta segunda-feira (7) o prazo para pagamento da cota única ou da primeira parcela referente ao lote 3 do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Complementar de 2019, enviado pelos Correios.
Os carnês são referentes aos “puxadinhos”, como são chamados os aumentos em construções, que não foram atualizados junto à Prefeitura de Sorocaba.
Para aqueles que estão com a documentação correta e que, realmente, não construíram e/ou ampliaram suas edificações sem ter informado à Secretaria de Planejamento, o prazo para apresentar contestação foi prorrogado até 31 de outubro.
Quem efetuar o pagamento e, mesmo assim, entrar com a contestação, e em sendo deferida, terá seu dinheiro de volta. Aqueles que optarem por não recolher o tributo e ao final do processo ficar comprovado que o imposto é devido, terá o valor corrigido à época do vencimento.
Uma vez contestado, os débitos ficarão suspensos (sem cobrança, protesto ou execução) até que se conclua a análise técnica.
Possibilidades técnicas
Conforme a prefeitura, a análise técnica pode resultar em três possibilidades: o deferimento total do pedido e o cancelamento do débito, o deferimento parcial, efetuando-se a correção da área tributada e redução do valor cobrado, ou o indeferimento do pedido, mantendo-se a cobrança integral dos valores lançados.
Em caso de deferimento parcial ou indeferimento, o munícipe estará sujeito à correção dos valores desde a data do vencimento original.
O pagamento total do IPTU Complementar tem 5% de desconto à vista e oferece, ainda, a possibilidade de parcelamento do valor em até 3 vezes, ou o parcelamento em 10 vezes, sem desconto.
Mais de 50 mil
Foram emitidos, até o momento, 56 mil boletos do 1º, 2º e 3º lotes. Entre junho e agosto (1º e 2º lotes), 3.914 pessoas procuraram a Casa do Cidadão para esclarecer dúvidas. Destas, 2.138 incorreram em contestação e, consequentemente, abertura de processo junto à Secretaria da Fazenda. Ainda não é possível ter os números do terceiro lote, já que a prefeitura está no atendimento das demandas.
Com relação ao lote 3 de cobrança, que ainda está em processo, a Sefaz já registrou o recebimento de R$ 82.878,03. O valor significa 0,95% dos R$ 8.694.993,94 calculados como arrecadação.
O levantamento para atualizar as áreas construídas dos imóveis foi feito em agosto e setembro do ano passado, por meio de imagens aéreas (aerofotogrametria) e terrestres (mapeamento móvel) georreferenciadas.
Para complementar esse levantamento, a empresa especializada contratada pelo município também executou o mapeamento digital de ruas, lotes e edificações, por meio do perfilamento a laser.
Os dados produzidos foram comparados com as informações constantes no cadastro imobiliário do município e com a base cartográfica elaborada em 2006. A fiscalização é feita com base no Código de Obras do Município (Lei 1.437/1966), em seus artigos 344 e 384.
Precisa regularizar, além de pagar
A prefeitura alerta que o fato de o cidadão pagar o imposto devido não o exime de regularizar a situação do imóvel. O proprietário deve procurar a Secretaria de Planejamento e projetos (Seplan) e informar-se de como deve proceder para legitimar sua casa ou outro tipo de construção.
O lançamento é alvo de muitas reclamações com relação a erros e à concentração das contestações apenas na Casa do Cidadão do Paço Municipal. Outro motivo de descontentamento é o pagamento obrigatório para quem não conseguir formalizar o pedido de revisão até segunda.
A fim de minimizar o problema na demora no atendimento, a prefeita Jaqueline Coutinho determinou, na sexta-feira (4), que fossem adotadas medidas para reduzir o tempo de permanência dos munícipes que estão procurando a Casa do Cidadão do Paço Municipal tratar do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU Complementar.
Após saber das dificuldades enfrentadas por conta do número de atendimentos que estão sendo realizados, a prefeita pediu mais agilidade, atenção e apoio aos contribuintes.”
Com isso, servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz) passaram a fazer um pré-atendimento explicando, orientando e esclarecendo as dúvidas mais comuns dos cidadãos. De acordo com o diretor da Sefaz, Ary Vieira Soares, dez técnicos organizaram-se no trabalho.
Com informações da Secom Sorocaba e Jornal Cruzeiro do Sul
Edição – Alessandra Santos