Projeto de lei obriga bares e casas noturnas a auxiliarem mulheres ameaçadas

O projeto de lei nº 228/2019 obriga que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, incluindo acompanhamento até o transporte, abrigo até que ela esteja segura, ou comunicação à polícia.
A matéria volta à segunda discussão na sessão desta quinta-feira (29) da Câmara Municipal de Sorocaba.
O texto é de autoria do vereador João Donizeti (PSDB) e ainda determina a fixação de cartazes informando a vigência da lei nos banheiros femininos.
Em seguida, após oitiva do Executivo, retornam para a primeira discussão dois projetos sobre prevenção a doenças, começando pelo Projeto de Lei nº 132/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), que dispõe sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina, na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica.
Para tentar sanar o vício de iniciativa, o autor apresentou um substitutivo instituindo o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Em resposta à oitiva, a Secretaria de Saúde informou que já realiza ações de prevenção e busca ativa de pessoas com risco de desenvolver doença renal, se colocando contrária ao projeto.
Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 164/2019, do vereador Silvano Júnior (PV), criando o programa de prevenção e controle do diabetes nos estabelecimentos públicos de ensino infantil, fundamental e médio do município, foi considerado inconstitucional por vício de inciativa e recebeu manifestação contrária do Executivo.
Entre outras iniciativas, o programa prevê a promoção de ações para o diagnóstico precoce da doença entre os alunos para evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento da doença. Segundo o Executivo, o projeto é inaplicável por ser inviável a lotação de profissional de enfermagem em ambiente escolar.
Chip em animais
Assim como os anteriores, retorna para a primeira discussão, após passar pela oitiva, o Projeto de Lei nº 173/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que prevê a colocação de chip, contendo a identificação do proprietário, em todos os animais que forem vacinados contra a raiva pela Prefeitura. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e recebeu manifestação contrária do Executivo que alega que o setor de Zoonoses não pode realizar a identificação dos animais por meio de microchips e que verbas da Saúde não podem ser aplicadas para esta finalidade.
Completa a lista de matérias remanescentes, em discussão única, a Moção nº 05/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que manifesta aplauso ao Senado pela aprovação do Projeto de Lei que altera normativa do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), possibilitando a internação involuntária de dependentes químicos. “Diante de situações extremas, em que o tratamento voluntário do dependente químico se mostra impossível, outra alternativa não há senão sua internação involuntária”, ressalta a moção.
Com informações da Câmara de Sorocaba
Edição – Alessandra Santos