Diretor adjunto da OAB Sorocaba explica a diferença entre posse e porte de armas

O diretor adjunto da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sorocaba e advogado militante no Direito Penal, Murilo Cortez, falou hoje (17) sobre o decreto que facilita o posse de arma assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Cortez comentou que não há inconstitucionalidade no ato, que não precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional.
O advogado também esclareceu se o decreto terá algum reflexo nas interpretações da Justiça nos casos de legítima defesa, com uso de arma de fogo.
O especialista comentou ainda a respeito de outros temas polêmicos que envolvem o Direito Penal: o anúncio do governador João Doria que deseja privatizar penitenciárias e a necessidade de reformar os dispositivos sobre a saída temporária dos presos.
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