Em junho deste ano, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista inadimplente para pressioná-lo a liquidar uma dívida protestada.
O advogado especialista em Direito Tributário, Rodrigo Bley, explica que a medida não é aplicada em todas as situações.
Ele participou do Jornal da Cruzeiro 1.ª Edição desta segunda-feira (17).
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