Fiscalização do trânsito por meio das câmeras foi retomada nesta quinta-feira (29)

A Urbes – Trânsito e Transportes informou, em nota no início desta tarde, que os agentes da Central de Monitoramento retomaram hoje (29) a fiscalização do trânsito, em Sorocaba, por meio das câmeras.
Na última terça-feira (27), a Urbes havia divulgado que a aplicação das multas com o uso das imagens teria início no dia 2 de maio, 30 dias depois de uma campanha educativa que começaria na próxima segunda-feira, dia 2 de abril, para alertar aos motoristas sobre o retorno da fiscalização.
Agora, nesta nota enviada à imprensa, a Urbes apenas explica que por questões judiciais que envolvem a decisão liminar concedida na última terça-feira (27), pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a fiscalização foi reiniciada hoje, assim como as autuações.
A decisão do TJ suspendeu a eficácia da lei municipal nº 11.662/2018 que proibia o uso dos equipamentos para aplicar as multas aos motoristas infratores.
A Prefeitura de Sorocaba entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no dia 22 de março deste ano para derrubar a lei.
Ainda nesta nota, a Urbes afirma que fiscalização por meio de câmeras está permitida desde 2015, por meio da resolução 532 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), e já ocorre em várias cidades brasileiras.
Além disso, em 5 de março, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Cetran) emitiu um parecer favorável para que a Urbes retomasse a medida, que havia começado em 11 de dezembro de 2017.
O presidente da Urbes, Luiz Carlos Franchim, ressalta que a campanha educativa será feita a partir da próxima segunda-feira apenas com o objetivo de orientar os motoristas sobre as diversas infrações que colocam as pessoas em risco no trânsito.