A Urbes – Trânsito e Transportes divulgou nota sobre a volta da fiscalização do trânsito de Sorocaba por meio do videomonitoramento.
Segundo o órgão, já havia um parecer favorável do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Cetran), emitido no dia 5 de março, para o uso dos equipamentos.
Além disso, nesta terça-feira (27), o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou a decisão que concede uma liminar para suspender a eficácia da lei municipal nº 11.662/2018, que proibiu a fiscalização com o uso das câmeras, após a Prefeitura de Sorocaba entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no dia 22 de março.
De acordo com a Urbes, a partir da próxima segunda-feira (02/04) será feita uma ação de orientação por um período de 30 dias junto aos motoristas para alertar sobre o retorno da medida.
Somente após o término do período de orientação é que os condutores infratores serão multados com o uso das imagens do videomonitoramento, o que entra em vigor no início do mês de maio.
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